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Por que Lula não está preso?

Muitos, perplexos, perguntam-se o porquê do ex-presidente Lula ainda não estar preso.

Afinal, é réu em cinco ações penais. E investigado em outros processos.

No âmbito da Lava Jato, são três acusações. Dois processos tramitam na Justiça Federal de Curitiba: o relativo ao recebimento do Triplex do Guarujá como propina da Construtora OAS e o referente à destinação de parte da propina paga pela Construtora Odebrecht em contratos da Petrobrás para a construção da nova sede do Instituto Lula. Na Justiça Federal do Distrito Federal  tramita a acusação de obstrução de investigações por tentar comprar o silêncio de Cerveró, por intermédio do ex-senador Delcídio,

Outras duas ações penais contra o ex-presidente também tramitam na Justiça Federal do Distrito Federal. Uma decorrente de denúncia oferecida como desdobramento da Operação Zelotes cuja acusação se refere a tráfico de influência na compra, pelo Governo Brasileiro, dos caças suecos Gripen. Outra resultado de acusação de tráfico de influência relacionada ao favorecimento da Odebrecht em obras em Angola.

Há ainda investigações em curso, como as apurações relacionadas ao sítio de Atibaia e à obstrução de investigações no contexto da nomeação de Lula para a Casa Civil por Dilma.

Nas ações penais e investigações citadas o ex-presidente somente pode ser preso em sendo proferida decisão lhe condenando a pena de prisão pelo tribunal de apelação. Pode ser o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou o Tribunal Regional Federal da 4º Região, a depender de qual seja a origem do processo, seja a Justiça Federal do Distrito Federal, seja a do Paraná.

Relembre-se que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o esgotamento de duas instâncias da Justiça – juízo de primeiro grau e tribunal de apelação – exaure o exame sobre os fatos e provas da causa, permitindo a imediata prisão, ainda que o condenado interponha recursos perante os Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça).

Afora a hipótese de condenação em segundo grau de jurisdição nos processos citados ou em outros que porventura vierem a ser instaurados, o ex-presidente somente pode ser preso em caráter cautelar, mediante prisão preventiva ou temporária.

A prisão preventiva é cabível se o sujeito gerar perturbação no processo, como nos casos de ameaça de testemunhas e destruição de documentos; se houver perigo real de fuga; ou se a prisão se fizer necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por exemplo, em existindo riscos de prática de novo crime ou provocação de intranquilidade social. A prisão temporária é possível quando imprescindível para as investigações em inquérito policial.

Lula, assim como seu partido, está fora do governo e, portanto, ao menos em tese, não mais possui ingerência sobre as estatais e órgãos relacionados às ações penais e investigações a que responde. Assim, considerando o que veio até agora a publico, não é de se avistar razões para a prisão cautelar do ex-presidente neste momento.

Compreende-se a perplexidade de muitos, que esperam o encarceramento daqueles envolvidos em grande número de ações penais e investigações de corrupção. Mas, de um lado, fato é que em relação ao ex-presidente ainda não há responsabilidade criminal definitivamente fixada, já que a conclusão dos processos a que responde ainda levará muito tempo. E, de outro, é improvável a decretação de uma prisão cautelar.

O combate à corrupção deve ser firme e a sociedade tem o direito de acompanhá-lo. Mas o clamor popular não pode prejudicar a observância dos direitos constitucionais do processado e do investigado: prisão é, por lei, medida excepcional.