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Afinal, que reforma trabalhista é essa?

Ontem todos fomos prejudicados por violentas e autoritárias paralisações de trabalhadores de diversas categorias, especialmente do transporte público (metrôs e ônibus), comandadas pelos pelegos de sempre das centrais sindicais ligadas ao PT. Essas já conhecemos: são os sindicalistas que estão desesperados por terem perdido as tetas onde mamaram nos últimos 14 anos. Eles dizem que fizeram uma “greve” contra a reforma da previdência e a reforma trabalhista.

Mas afinal, que reformas são essas contra as quais eles dizem ter protestado?

A reforma da previdência, em termos gerais, implica num aumento gradual de tempo de contribuição e de idade mínima para se aposentar, o que colabora para ajustar as contas do governo, para que o país não quebre num futuro próximo. É certo que a reforma deixou de fora os militares e os servidores públicos, cujas aposentadorias são parte substancial do problema, mas é preciso começar a agir – e rápido! Seria necessário inclusive discutir o sentido de se manter uma previdência estatal nos moldes da oferecida pelo INSS nos dias de hoje. De qualquer forma, o tema da reforma da previdência vem sendo mais tratado na imprensa e é extenso, o que demandaria um ou mais artigos dedicados inteiramente a ele. Já o tema da reforma trabalhista vem sendo menos falado, por isso vamos começar por ele neste texto.

A reforma trabalhista proposta pelo atual governo (Projeto de Lei 6.787/2016) traz algumas mudanças pontuais na CLT nos seguintes temas: trabalho a tempo parcial, trabalho temporário, eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e negociações coletivas.

Trabalho a tempo parcial significa redução de carga horária e salário em tempos de crise. Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que a CLT já dispunha sobre o tema, mas a principal mudança proposta é retirar dos sindicatos o poder de autorizar a implementação dos contratos a tempo parcial. Também chama a atenção o fato de que o governo continua arrecadando a íntegra dos impostos devidos sobre a folha e não dá contrapartida nenhuma. Ora, fica confortável para o governo receber a sua parte sempre, nos tempos calmos e na crise…

Outro ponto da reforma são as alterações no regime de trabalho temporário. A reforma propõe uma outra hipótese de trabalho temporário que pode ser entendida, genericamente, como uma tentativa de estímulo a empregos de meio período e contratos a prazo. A CLT nunca proibiu nenhuma dessas duas formas de trabalho. Pode-se até discutir se a regulamentação já existente do meio período e dos contratos com data para acabar é a mais adequada (leia-se: viabiliza e incentiva EFETIVAMENTE esses tipos de emprego?), mas fato é que a simples leitura do texto da reforma revela que a proposta melhora a situação. Ela permite a contratação direta pelo empregador de trabalhadores temporários, sem a obrigatória utilização de empresa intermediadora de mão de obra (que deve ser registrada no Ministério do Trabalho, a quem deve submeter todos os contratos de intermediação de mão de obra temporária para aprovação), como previsto na Lei do Trabalho Temporário. Em resumo, desregulamenta em alguma medida essas formas de trabalho e, principalmente, retira o Estado da jogada, liberando empregados e empregadores para se entenderem.

No tema da eleição de representantes dos empregados dentro das empresas, o Projeto permitirá que esse representante não seja filiado ao sindicato, o que é um avanço na direção de mais liberdade sindical.

Por fim, a proposta pretende dar força ao que for negociado com os sindicatos, conhecido como prevalência do negociado sobre o legislado. Mais especificamente, o que for negociado valerá sobre a CLT na maioria dos temas que interessam a quem trabalha. É inegável que esse ponto confere maior segurança jurídica para empregadores e empregados, pois ambos saberão a que regras estão submetidos e retira a possibilidade de juízes afastarem a aplicação das regras negociadas em processos trabalhistas individuais.

Percebam um detalhe: todos os principais pontos da reforma retiram o peso morto dos sindicatos e do governo de cima das relações de trabalho.

Entendeu agora porque a pelegada está revoltada?

Seus nichos de poder e suas boquinhas estão sendo diminuídos.

É preciso ressaltar que falta muito para que essa seja considerada uma reforma trabalhista completa. Para isso, ela teria que conter uma radical reforma sindical para abrir a competição entre sindicatos, eliminando a regra que garante o monopólio de um único sindicato por categoria de trabalhadores, o que retira destes a oportunidade de escolher quem o representa perante o empregador.

Imagine que maravilha seria poder escolher um sindicato honesto e eficiente na defesa de seus interesses, abandonando os pelegos que só sugam a sua contribuição sindical?

Pois é. Falta isso na reforma.

Assim, conclui-se que há pontos positivos na reforma trabalhista proposta pelo atual governo, mas que ainda estamos longe de ter um sistema de relações de trabalho mais leve e eficiente, sem o governo e os sindicatos atuando como âncoras e em defesa dos interesses pessoais dos que os integram.