Sign up with your email address to be the first to know about new products, VIP offers, blog features & more.

Fim do Sigilo em Causa Própria

por José Licínio

 

Foi apresentado no Senado projeto de lei, ainda sem número, que proíbe o sigilo de investigações criminais e de improbidade administrativa, sob o argumento de que este “estimula vazamentos seletivos”, admitindo-o apenas em casos excepcionais.

A justificativa é falaciosa.

O sigilo é fundamental para que as investigações criminais sejam exitosas, no interesse da sociedade. É até intuitivo que diligências investigativas como interceptações telefônicas e telemáticas, buscas e apreensões e infiltrações não prosperarão se o investigado tiver ciência das apurações. Da mesma forma, dificilmente será alcançado acordo de colaboração premiada se as negociações que o precedem forem públicas.

Não por acaso o Código de Processo Penal estabelece que “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” (art. 20). Por sua vez, a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece como direito da defesa “ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados [resultado, portanto, de diligências já concluídas] em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. E a lei nº 12.850/2013 fixa como direito do colaborador “ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados” e prescreve que o acordo de colaboração premiada somente deixa de ser sigiloso quando recebida a denúncia.

Eventual vazamento de fatos em sigilo deve ser investigado e seus responsáveis punidos, principalmente porque prejudicam as investigações, além de atingirem a reputação das pessoas investigadas.

Certo é, entretanto, que o patológico – vazamentos- não pode servir de justificativa para vedar o sigilo, essencial para qualquer investigação.

O projeto de lei prevê que, havendo vazamento, nos casos em que decretado o sigilo, o conteúdo integral da apuração deve imediatamente ser tornado público, sob pena de nulidade absoluta do material coletado.

Ora, é de se considerar que vazamentos podem não ser verdadeiros. Neste caso, em vista do projeto, basta um investigado “plantar” um vazamento para tumultuar todo um trabalho investigativo.

Trata-se de mais uma reação ao combate à grande corrupção. Há também projetos de lei que visam enfraquecer o instituto da colaboração premiada, notadamente o PL nº 2755/2015 (em trâmite no Senado, que proíbe colaboradores de complementarem informações) e o PL nº 4372/2016 (em trâmite na Câmara, que proíbe presos de firmarem acordos de colaboração premiada). E ainda o PL nº 280/2016, do Senado, já tratado pelo bomsenso.org, que tipifica como crimes, valendo-se de conceitos jurídicos indeterminados, condutas dos responsáveis pela persecução penal, que, absolutamente, não apresentam motivo nem gravidade para merecerem reprimenda penal.

É inconcebível que haja retrocessos no arcabouço institucional de combate à corrupção, à revelia de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, principalmente a Convenção de Mérida e a de Palermo.

Conforme tratado por bomsenso.org em outra oportunidade, muitos legisladores, em causa própria, continuam não hesitando em impor retrocessos. É preciso que a sociedade fique vigilante.