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Por uma mudança no cumprimento de pena

Este pequeno artigo não pretende fugir muito da análise específica da Lei das Execuções Penais e do mal que suas benevolentes frações têm causado na sensação de impunidade experimentada por toda sociedade brasileira.

Sabe-se que melhorias estruturais na segurança pública no Brasil passam por uma educação de melhor qualidade e sem vícios de ensino ultrapassados e preconceituosos, como os hoje propalados em sala por significativa parcela de mestres com orientação marxista do método Paulo Freire. O assunto também toca na quebra da estrutura familiar que o país vivencia, com o egoísmo de genitores na busca por uma utópica felicidade plena e individual colocado a frente da formação de um bom cidadão com valores éticos e educacionais, peças para inclusão civilizada do jovem na busca por melhorar seu lugar.

A sensação de nada acontecer e de baderna generalizada também circunda a facilidade de obtenção de armas pelos marginais e de dificuldade de se defender imposta ao cidadão de bem por um Estado que muito promete e nada entrega em matéria de proteção, com parcela ínfima de crimes apurados e uma outra porcentagem quase inexistente de prisões advindas por apuração técnico-científica.

Tudo isso somado, além de outros fatores não mencionados, formam um caldo de desânimo e raiva na sociedade, que se vê refém e desprotegida, enquanto observa políticas populistas e ONGs em geral financiadas com dinheiro público defenderem apenas o lado do marginal, com um discurso falacioso e vitimista.

Mudanças demoram e a solução não é fácil, mas elas devem começar de algum lado. Por isso proponho uma rápida análise da defasada Lei das Execuções Penais, responsável, em síntese, por estabelecer formas de cumprimento e porcentagens de tempo de encarceramento efetivo em relação a crimes praticados.

Trata-se, como de costume no Brasil, de lei extremamente minuciosa, com mais de 200 artigos, grande parte deles programáticos, que tentam prever inúmeras situações, engessando a eficácia da lei e criando órgãos burocráticos.

Linhas gerais, estabelece o ridículo patamar de 1/6 da pena para a progressão a um regime mais benéfico. Independente de o criminoso já haver cometido outros atos ilícitos, sua fração para benefício permanece neste ínfimo patamar, o que soa absurdo. Ademais, cria uma Comissão Técnica de Avaliação, composta por vários agentes, que, além de encarecer o sistema prisional, burocratiza ainda mais algo que deveria ser célere – a aplicação de pena a quem não sabe conviver em sociedade. Tal Comissão individualiza a pena, podendo aliviar ainda mais a situação do condenado. Segue a Lei das Execuções enumerando direitos e deveres dos presos e do Estado, que são facilmente compreendidos com uma leitura da maçante Lei 7210/84.

Como explicação cabe mencionar que, em regra, há três etapas para cumprimento de pena nos crimes no qual não haja benefício de soltura imediata ou prestação de serviços a comunidade, quais sejam: Regime fechado, aquele em que o condenado fica segregado da sociedade em cela fechada; Regime Semi-Aberto, na qual é colocado em colônia agrícola ou industrial e pode exercer trabalho e Regime Aberto, aquele que pode trabalhar de dia e deve voltar a cadeia apenas para pernoitar, mas que na prática acaba virando liberdade antecipada, ante a falta de estabelecimentos ajustados.

Desta forma, como exemplo, um marginal que praticou um crime de roubo com arma de fogo e é réu primário, será condenado, em regra, a 5 anos e 4 meses de prisão. Na prática, e se o juiz desde logo não aplicar Regime Semi-Aberto, para obter esta progressão o criminoso precisa ficar preso apenas cerca de 10 meses. Isso mesmo, menos de um ano e já poderá estar na rua atormentando a sociedade novamente. Mas e se ele praticar o mesmo crime outra vez, ficará bem mais tempo, correto? Não. A absurda lei defasada prevê 1/6 do tempo fixado na sentença mesmo aos que continuam na empreitada criminosa. Então, voltando ao exemplo acima, acaso condenado a seis anos em razão de sua reincidência, ficará apenas um ano preso, ou cerca de dois meses a mais apenas em relação ao primeiro.

Tentando remediar um pouco a situação, promulgou-se a Lei 11464/07, que modifica parte da Lei dos Crimes Hediondos e estabelece o patamar de 2/5 para primários e 3/5 para reincidentes nos crimes mais graves de nosso ordenamento jurídico. Crimes hediondos compreendem, dentre outros, Homicídios Qualificados, Latrocínios, Extorsão Mediante Sequestro, Tortura, Terrorismo, Tráfico de Drogas, dentre outros. Ou seja, crimes sérios cometidos por indivíduos da pior estirpe e que deveriam ser apenados exemplarmente.

Mas como o Estado gosta de ser bondoso com criminosos que minam a vida da sociedade de bem, a título de ilustração um sequestrador que tenha uma pena de 15 anos pode ficar preso apenas 6 se primário e voltar às ruas. No mesmo contexto, se um perigoso marginal já reincidente na prática do crime, comete um latrocínio e recebe pena de 25 anos, altíssima para os padrões nacionais, ficará trancafiado por cerca de 15 anos, podendo sair e usufruir a vida, enquanto a família da vítima seguirá destroçada para sempre.

Desta forma, a sociedade precisa pressionar os parlamentares para efetivas mudanças na forma do cumprimento de pena, exigindo que criminosos paguem de forma séria pelos seus atos com tempo de prisão proporcional aos seus graves atos, acabando com estas imorais frações de cumprimentos de pena, de forma a demonstrar que a punição servirá de exemplo ao que cometeu o crime, desencorajando terceiros a praticarem atos semelhantes e trazendo paz àqueles que querem viver de acordo com bases civilizadas.