Sign up with your email address to be the first to know about new products, VIP offers, blog features & more.

Terror em dia de luto

por José Licínio

Crimes que refletem o que há de mais patológico na relação entre o alto poder político e o empresarial, notadamente de corrupção e de lavagem de dinheiro, tem sido ultimamente objeto de investigações, processamento e prisões no país, não apenas no âmbito da Lava Jato, mas também de outros casos, como Mensalão, Zelotes, Acrônimo, dentre diversas Brasil afora.

Tal como sucedeu no contexto da Operação Mãos Limpas, na Itália, que, na década de 90, elucidou crimes da máfia e de corrupção envolvendo altos políticos e empresários na Itália, esboça-se mobilização política por um enfraquecimento dos instrumentos institucionais que propiciaram essas operações no Brasil: negociatas, nomeações de magistrados de tribunais superiores que supostamente teriam entendimentos favoráveis aos investigados e réus, tentativas de calar colaboradores e até mesmos projetos de lei que alteram as regras do jogo.

Tais expedientes não estavam logrando êxito, principalmente por força da vigilância da opinião pública.

Paralelamente, o Ministério Público Federal capitaneou o anteprojeto de lei das 10 medidas de combate à corrupção. Objetiva aprimorar o sistema de persecução penal desse tipo de crime, tendo sido abraçado por mais de 2 milhões de cidadãos e por milhares de entidades públicas e privadas. Tornou-se o Projeto de Lei nº 4850/2016, de iniciativa popular, que tramita na Câmara de Deputados.

A última reação foi desfigurar o referido projeto. Na semana passada, proposta de emenda de autor desconhecido, certamente motivado por instinto de autoproteção, propunha a “anistia do caixa dois”. A proposta “sem cabeça” tinha sofrível redação, mas deixava claro seu objetivo: anistiar os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro apurados na Lava Jato.

Como houve pressão da opinião pública, o discurso na Câmara dos Deputados foi de “ninguém sabe, ninguém viu”. O presidente da República, acompanhado dos presidentes da Câmara e do Senado, veio a público, num domingo, dizer que, se fosse o caso, vetaria a “anistia do caixa dois”.

Ontem, dia de comoção nacional, no avançado da noite, foi aprovado o relatório do Projeto de Lei nº 4850/2016. Mas os deputados apresentaram e aprovaram uma série de emendas. Caprichosamente, deram prioridade e aprovaram a que fixa tipos penais de abuso de autoridade por parte de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, não por acaso proposta por parlamentar investigado por corrupção (http://oglobo.globo.com/…/autor-de-emenda-que-desfigurou-10…). Na sequência da madrugada, suprimiram a maioria das 10 medidas, como a previsão do crime de enriquecimento ilícito de agente público, a reforma no sistema de prescrição penal e as disposições que facilitariam a recuperação do lucro derivado do crime.

A rigor, remanesceram apenas a criminalização do caixa dois e a medida que fixa marcos de razoável duração do processo e transparência das estatísticas do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O Projeto de Lei nº 4850/2016, em sessão em que abundaram o cinismo e a falta de respeito (vaias contundentes quando da fala do Relator), foi destroçado (http://www2.camara.leg.br/…/520371-CAMARA-APROVA-PROJETO-QU….).

E pior: parlamentares investigados e processados por corrupção e lavagem de dinheiro, legislando em causa própria, materializaram em lei, justo no projeto da sociedade que objetivava aprimorar o combate à corrupção, retaliação contra os responsáveis por investigar e julgar crimes graves que assaltam a República (apenas no âmbito da Lava Jato estima-se o desvio de R$ 6,4 bilhões, tendo sido repatriados R$ 745,1 milhões e bloqueados 2,4 bilhões em bens dos réus – http://lavajato.mpf.mp.br/…/result…/a-lava-jato-em-numeros-1).

Com placar apto a aprovar emenda constitucional (Sim: 313; Não: 132; Abstenção: 5), os deputados inseriram tipos penais funcionais abertos, que criminalizam interpretações e opiniões, e a previsão de queixa crime subsidiária, isto é, a possibilidade do próprio investigado ou processado ajuizar a ação penal contra o membro do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Ao invés de avançar no combate à corrupção, em sintonia com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com experiências de países mais avançados, o Projeto de Lei nº 4850/2016, ora aprovado, veicula retrocesso, com grande potencial de repercutir na investigação e processamento não apenas de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, mas também de quaisquer outros crimes, inclusive homicídios, roubos, tráfico de entorpecentes e terrorismo.

A Lava Jato e demais importantes operações contra a grande corrupção sucedem independentemente da aprovação das 10 medidas de combate à corrupção: desenvolveram-se e alcançaram sucesso na defesa do interesse da sociedade com base em instrumentos legais já disponíveis.

Porém, as 10 medidas de combate à corrupção propiciaram que os deputados lograssem fazer “do limão uma limonada” no interesse da impunidade.

É medida de bom senso que o Projeto de Lei nº 4850/2016, agora a caminho do Senado, seja rejeitado. Só a sociedade pode evitar o pior.