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Clima de Retaliação

Por José Licínio

As investigações e processos criminais da “Operação Lava Jato”, a mais famosa operação contra crimes do colarinho branco ora em curso no país, geraram, até agora, 106 condenações e a recuperação de R$ 2,9 bilhões desviados.

Foram firmados 56 acordos de colaboração premiada com pessoas físicas, que, corroborados por outras provas, foram fundamentais para o desbaratamento dos fatos criminosos, que envolvem inclusive ocupantes de cargos da alta cúpula governamental, dos 3 Poderes da República, e grandes empresários nacionais.

A proporção alcançada pela “Operação Lava Jato” faz com que ela seja comparada à “Operação Mãos Limpas”, que, na década de 90, elucidou crimes da máfia e de corrupção envolvendo altos políticos e empresários na Itália.

Mas o que se sucedeu à “Operação Mãos Limpas” foi uma exitosa mobilização política por um enfraquecimento dos instrumentos institucionais que a propiciaram.

O Parlamento italiano, em prol de corruptos e corruptores, instituiu leis para prejudicar a persecução penal dos casos, como as que extinguiram crimes e diminuíram prazos prescricionais.

Membros da magistratura, que na Itália é formada pelos juízes e componentes do Ministério Público, sofreram acusações de cunho conspiratório. Magistrados foram até mesmo assassinados, como foram os casos de Salvatore Borsellino e Giovanni Falcone.

No Brasil, assiste-se a movimento semelhante.

Há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que objetivam enfraquecer o instituto da colaboração premiada, os quais são defendidos pelo alto escalão da política nacional, como ficou claro nas gravações feitas por Sérgio Machado, divulgadas no último mês de maio.

O juiz Sérgio Moro já foi acusado de atentar contra o Estado de Direito por juristas de esquerda.

Uma professora da Universidade de São Paulo, ligada à política, disse recentemente que Moro foi treinado pelo Federal Bureau of Investigation – FBI para conduzir a “Operação Lava Jato” e “destruir a soberania brasileira sobre o pré-sal”. Neste ponto, é relevante lembrar que, à época da “Operação Mãos Limpas”, magistrados italianos foram acusados de serem agentes secretos a serviço da Central Intelligence Agency – CIA.

A mais recente retaliação à “Operação Lava Jato” e outras apurações do gênero se revela em dispositivos constantes no Projeto de Lei nº 280/2016, em trâmite no Senado, de autoria do senador Renan Calheiros, investigado em 9 inquéritos da “lava jato” e 1 da “Operação Zelotes” no Supremo Tribunal Federal. O projeto tipifica como crimes, valendo-se de conceitos jurídicos indeterminados, condutas dos responsáveis pela persecução penal, que, absolutamente, não apresentam motivo nem gravidade para merecerem reprimenda penal, como é flagrante nos casos de seus artigos 30 e 31 (e há outros).

No artigo 30, o projeto prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa para “Dar início ou proceder à  persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada”. A justa causa constitui um mínimo de prova para o início do processo criminal. Conforme o Código de Processo Penal, sua ausência implica no não recebimento da denúncia. É examinada pelo juiz, portanto, quando já encerrada a fase investigativa. Na maior parte das vezes, a existência ou não de justa causa envolve interpretações e discussões jurídicas ínsitas ao processo judicial: um juiz pode entender que em determinado caso há justa causa, outro que não, sendo a controvérsia resolvida nas esferas recursais.

Assim, o tipo penal proposto traz o exame da justa causa para fase anterior, a investigativa, em dissonância com o que dispõe o Código de Processo Penal. E, indevidamente, criminaliza aspecto relativo à discussões quanto provas e direito no processo penal.

Já o artigo 31 do projeto comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa” à conduta de “Exceder o prazo fixado em lei ou norma infralegal para a conclusão de procedimento de investigação ou fiscalização, exceto nas investigações criminais ou inquéritos policiais nos quais haja prévia autorização judicial.” Ora, é notória a sobrecarga de serviço de que padecem os órgãos de persecução penal, o que tem se intensificado com as restrições orçamentárias. Obviamente que, na prática, ocorra que prazos abstratamente previstos em leis e normas infralegais sejam descumpridos. Essa realidade certamente demanda apuração disciplinar, mas reforge à proporcionalidade e ao bom senso a sua criminalização.

No Estado Democrático de Direito é inadmissível o abuso de poder, sendo cabível que os casos mais graves dessa conduta sejam tipificados como crimes.

Mas a “modernização” da atual lei relativa ao abuso de autoridade (nº 4.898/1964) justo em momento em que investigações e processos penais, da lava jato e de outras operações, avançam sobre pessoas do mais alto poderio político e econômico não é mera coincidência: é medida que objetiva desencorajar e inibir os responsáveis pela persecução penal.

A sociedade brasileira, portanto, precisa ficar atenta para evitar retrocessos no combate à corrupção. Do contrário, o que sucedeu na Itália se repetirá por aqui.