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O que é isso companheiro?

Por José Licínio

 

Apesar do amplo espectro de competência da nossa corte suprema em comparação com a de outros países, em regra a parte somente acessa o STF mediante recurso, após todo o trâmite de seu processo nas instâncias inferiores.

Além da competência recursal, o STF, em casos excepcionais – expressa e restritivamente previstos na Constituição -, possui competência originária, como é o caso do julgamento de crimes praticados por deputados e senadores, detentores de foro por prerrogativa de função naquela corte.

Também é da competência originária do STF a reclamação, instrumento jurídico que visa preservar a competência de nossa corte maior. A Constituição a prevê expressamente “para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões” (artigo  102, I, “l”).

Dito isso, causa perplexidade a notícia de que o Ministro Dias Toffoli mandou soltar o ex-ministro de Lula e Dilma, Paulo Bernardo, a partir de reclamação ajuizada por seus advogados, em que alegaram que a prisão fora decretada por autoridade incompetente, dada a vinculação das investigações com sua esposa, a senadora Gleisi Hoffmann, detentora de foro privilegiado perante o STF.

Ora, não há muito, o próprio STF determinara o desmembramento do inquérito que investiga Gleisi Hoffmann (fase “Pixuleco II”): manteve naquele Tribunal apenas as apurações relacionadas à senadora e enviou para a Justiça Federal de primeira instância em São Paulo as investigações quanto aos demais envolvidos, inclusive o seu marido, Paulo Bernardo .

Justamente por isso, foi a Justiça Federal de São Paulo que, com o avanço das investigações, determinou a prisão de Paulo Bernardo. Onde está o descumprimento de decisão do STF?

Toffoli não chegou ao ponto de acolher a liminar pleiteada por Paulo Bernardo na reclamação por “usurpação da competência da Corte pelo juízo federal de São Paulo que decretou sua prisão”. Ele foi criativo: concedeu habeas corpus de oficio, por verificar “flagrante ilegalidade” na prisão.

Não cabe aqui examinar o acerto ou não da decisão em seu mérito. Mas fato é que houve supressão de instâncias, mediante a utilização desvirtuada da reclamação: diz a Constituição (artigo 108, I, “d”) que é facultado ao preso por ordem de juiz federal de primeira instância, entendendo ilegal sua prisão, impetrar habeas corpus perante o Tribunal competente, no caso o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Fica claro, assim, que Toffoli aceitou a furada de fila de Paulo Bernardo. Aparentemente, uma camaradagem típica de companheiros.

Estaria aberta a porta para que qualquer cidadão, valendo-se de instrumento jurídico impróprio, peça a revogação de sua prisão no STF?

Aguardemos.