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A importante multiplicidade das decisões judiciais e o risco da pluralidade da jurisprudência l

Por Sergiomar Tanga-Frouxa, O Isentão.

Bom dia amigos,

Aproveito, primeiramente, para desejar a todos uma Feliz Páscoa, com muito afeto e lembrando da importância desta data para a cristandade, que vai muito além de compras e chocolates.

Ressalto, porém, ser benéfico ao comércio este importante giro econômico propiciado pela data, fomentando, nas crianças, novas gerações de consumidores.

Ainda sobre este tradicional e sério feriado religioso, gostaria de alertar que propugna a Constituição ser o Brasil um Estado laico, ou seja, sem religião oficial, tolerando todas crenças e liturgias, razão porque incompreensível o catolicismo ter esse privilégio no Brasil.

Voltando ao tema da coluna, todos acompanhamos estes dias as múltiplas decisões judiciais, versando sobre a operação Lava Jato.

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Impecável a interpretação do Juiz Sergio Moro sobre os benefícios da publicidade nas interceptações telefônicas que expuseram confissões não republicanas dos políticos.

Ao lado disso, considero prudente também a decisão do Ministro Teori Zavascki, do STF, de restringir a divulgação das conversas, uma vez que o direito a intimidade deve ser preservado.

Não menos importante, a decisão do Ministro da Suprema Corte, Gilmar Mendes, demonstra que a tentativa de nomeação como chefe da casa civil do ex-presidente foi abusiva e com propósitos claramente de obstrução da justiça. Mas de se ressaltar que o Judiciário não pode ser um poder político que a toda hora usurpe as funções de governo, de um Poder Executivo que foi eleito democraticamente e deve ter liberdade de atuação.

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Por isso, amigos leitores, a democracia clama por um Judiciário plural e com visões diferenciadas, de modo a oxigenar a interpretação legal nos diversos casos em que deve atuar. Mas também é necessário que se estabeleçam melhores critérios para pacificar decisões dos juízes, já que pronunciamentos diversos podem causar insegurança social.

Essa é a minha opinião. Ou não. Sei lá.